Patrões dizem ser prioritário rever legislação. Sindicatos opõem-se

O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores (UGT) tinha identificado seis matérias prioritárias a discutir em Concertação Social: Saúde e Segurança no Trabalho, Formação Profissional, Legislação Laboral, Sustentabilidade da Segurança Social, Reorganização e Modernização Administrativa e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A reunião de hoje, "destinou-se, por um lado, a fazer uma primeira avaliação deste acordo, nomeadamente da transposição das matérias acordadas para a proposta de lei do Orçamento de Estado que está em discussão na AR" (Assembleia da República) e calendarizar as futuras reuniões, que terão uma "periodicidade de uma por mês a partir de janeiro", com base nas matérias que os parceiros sociais considerem prioritárias, explicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no final do encontro, na sede do Conselho Económico e Social, em Lisboa.

Entre estes temas, as quatro confederações empresariais referem a legislação laboral.

"A legislação laboral foi fortemente alterada, numa legislação que passou ao lado da concertação social no governo anterior. Foi um tema que foi discutido apenas no parlamento e completamente à margem da Concertação social. Hoje foi também referida essa preocupação de voltar de novo à agenda", indicou o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

"(...) houve apenas preocupação com uma suposta Agenda do Trabalho Digno, que, sinceramente, em muitos casos, não é digno nem para os trabalhadores nem para a atividade económica", lamentou Armindo Monteiro, apontando nomeadamente questão da proibição do 'outsourcing' entre as prioridades nesta temática.

"Não estamos a apelar que haja uma desrregularização do mercado de trabalho, pelo contrário. Estamos a dizer que o 'outsourcing' tem que ter as mesmas regras, a mesma exigência, o mesmo escrutínio que têm as atividades de core", acrescenta.

Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que "há condições" para rever a legislação laboral e aponta que é "um tema que tem ser discutido e aprofundado".

Referindo-se disponível para "compromissos", João Vieira Lopes lembra que é "uma necessidade permanente" adaptar a lei quer as novas formas de trabalho, quer aos desafios trazidos pela pandemia.

Pretende-se uma legislação laboral mais moderna, mais flexível, mais de acordo com as novas estruturas empresariais", corrobora o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), identificando como prioritário "revisitar questões como o contrato intermitente, contrato de curta duração, banco de horas individual".

Do lado das centrais sindicais, o secretário-geral da UGT considera que "não é prioridade" nem "o momento" para rever a legislação laboral, lembrando que a Agenda do Trabalho Digno entrou em vigor há pouco mais de um ano e reiterando que "algumas medidas não estão sequer implementadas".

Mas sublinha que "não foge à discussão". "O diálogo a UGT sempre defendeu (..) Não há tabus para a UGT, o que a UGT não garante é que haja acordo", afirma Mário Mourão.

Por sua vez, o secretário-geral Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses --- Intersindical Nacional (CGTP-IN) não se diz "surpreendido" pela intenção dos patrões de reverem a legislação laboral, no entanto, manifesta-se preocupado sobre as repercussões que eventuais alterações terão nos direitos dos trabalhadores.

Entre outras prioridades defendidas pelos patrões está a sustentabilidade da Segurança Social.

"É importante não só para as empresas, na medida em que a carga da TSU e de todas as taxas nesse sentido é altamente penalizadora e, portanto, é natural que tenhamos que estudar novas formas de financiamento", sustenta João Vieira Lopes, sinalizando que "algumas das formas atuais podem ficar desatualizadas", dado que já foi atingido "o objetivo dos dois anos em termos de reservas para a Segurança Social.

"Fala-se muito nos excedentes da Segurança Social porque estamos a contar apenas e só com aquilo que são as novas contribuições fruto de uma força de imigrantes (...), mas ninguém está a contabilizar aquilo que é o passivo dessas contribuições, aquilo que são as obrigações de pagar reformas precisamente àqueles que estão agora no sistema. Ou seja, não se está a fazer o saldo", acrescenta o presidente da CIP.

Por sua vez, Francisco Calheiros elenca ainda como prioridade "a reforma e a modernização do Estado", dado "que se pretende é que haja um Estado mais flexível, mais rápido e menos burocrático e que valorize os trabalhadores".

Também o presidente da CAP, Álvaro Mendonça e Moura, define essa matéria como prioritária, lembrando que as leis que regulam essa matéria "são leis com dezenas de anos", criadas quando a Administração Pública apenas tinha "contacto pessoal" com as empresas e cidadãos.

[Notícia atualizada às 19h58]