"Exercendo o direito de regulamentação temos sempre a possibilidade e o poder de, em sede de Assembleia Municipal, fazer as regras que achamos melhores para a cidade", disse Cristina Pedra.

A autarca explicou que a deliberação decorre da legislação nacional publicada em novembro de 2023, que concedia um prazo de 12 meses aos municípios para formalizarem o direito de regulamentação ao nível do setor do alojamento local.

"Não foi apreciada, nem será apreciada matéria de substância das alterações que eventualmente venham a ser feitas em alojamento local. O que foi garantido é que o município do Funchal não permite abdicar de um direito que a lei lhe consagra e irá [ter competência para] regulamentar sempre o alojamento local no Funchal", esclareceu.

Cristina Pedra sublinhou que o alojamento local é uma importante componente da atividade económica do município e está diretamente relacionada com a reabilitação de algumas zonas da cidade e também com o "futuro da habitação".

"Dessa conciliação de interesses deve ser a Câmara Municipal do Funchal a exercer a sua estratégia em cada momento", disse, realçando que o município teria de passar a reger-se pela legislação nacional para o setor, caso não tivesse aprovado hoje o direito de regulamentação.

A deliberação foi aprovada por unanimidade na reunião semanal do executivo, composto por seis elementos da coligação Funchal Sempre à Frente (PSD/CDS-PP) e cinco sem pelouro da coligação Confiança, liderada pelo Partido Socialista.

O vereador da Confiança Miguel Silva Gouveia lembrou, no entanto, ter apresentado uma proposta para a criação de um regulamento para o setor do alojamento local, em 2023, que foi chumbada pela maioria PSD/CDS-PP.

Miguel Silva Gouveia disse que na altura havia cerca de 2.000 alojamentos locais registados no concelho do Funchal, um número que aumentou 30% no espaço de um ano, ultrapassando já os 2.700.

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