Esta medida foi aprovada com os votos contra do PS, Livre, PCP e Bloco, a abstenção do PAN e a favor dos demais partidos, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025.
A Iniciativa Liberal propôs então que "durante o ano de 2025, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e das finanças e Administração Pública estabelecem, por via de decreto-lei, e regulamentam um programa de prémios a atribuir aos trabalhadores do setor público, quando os mesmos concretizem poupanças de despesas decorrentes de propostas previamente validadas".
Este programa "deve resultar de uma reformulação do atual sistema de incentivos à eficiência da despesa pública, definido pelo artigo 23.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro".
A IL estabeleceu requisitos para o programa, nomeadamente que "todas as candidaturas, avaliações e prémios atribuídos devem ser publicitados em plataforma própria" e que a "ausência de propostas submetidas no universo do departamento ou divisão deve ser justificada pelos dirigentes dessas unidades funcionais".
Além disso, "o prémio atribuído deve ser proporcional à poupança efetiva gerada no prazo máximo de um ano desde a sua implementação".
Neste dia, depois de uma pausa nas votações, os deputados aproveitaram para corrigir algumas votações e uma mudança do Chega levou também à aprovação de outra proposta da Iniciativa Liberal para um programa de racionalização da administração consultiva do Estado.
A proposta da IL determina que "o Governo procede, até ao final de 2025, à inventariação e publicitação dos organismos da administração consultiva do Estado, da qual conste a identificação dos conselhos, comissões e observatórios do Estado, entre outras designações similares, bem como os respetivos âmbitos de atuação e competências".
O Governo deve ainda avançar com a "eliminação, fusão ou incorporação dos organismos da administração consultiva do Estado em que se verifique: a) a existência de duplicação ou sobreposição de competências com outros organismos; b) a sua inatividade por um período superior a 6 meses; c) a sobreposição de funções consultivas com as do Conselho Económico e Social, devendo tais funções ser remetidas para esse órgão", lê-se na proposta.
[Notícia atualizada às 18h42]
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