De acordo com a nota, a entidade alertou que "a angariação de clientes no setor energético obedece a regras específicas, sendo sancionáveis quaisquer práticas ilícitas detetadas através de ações de monitorização, bem como de queixas apresentadas por consumidores".
Segundo a ERSE, "desde 2013, ano da entrada em vigor do regime sancionatório do setor energético, já foram tramitados 10 processos sancionatórios que incluíam mudanças indevidas de comercializador e oito processos referentes a práticas comerciais desleais".
O regulador revelou que "as coimas aplicadas, que ascendem a quase um milhão de euros, cobrem a generalidade dos comercializadores de energia, designadamente aqueles com maior quota no mercado livre".
A ERSE salientou que "muitas das penalizações, para além do pagamento das coimas, permitiram a compensação dos clientes lesados pelas infrações e a adoção pelos comercializadores de regras de cumprimento normativo".
O regulador lembrou que o processo de mudança de comercializador "tem de garantir o respeito pelos princípios da transparência, da objetividade e do tratamento não discriminatório, bem como as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados", alertando que este processo é isento de encargos para o cliente e "exige a obtenção por parte do comercializador de autorização expressa deste, devendo manter registo auditável dessa autorização".
"São ainda proibidas por lei as práticas comerciais enganosas" e agressivas, destacou.
A ERSE reconheceu que estas "práticas desleais podem ocorrer antes, durante e após qualquer relação contratual", mas disse que "são mais frequentes na fase de angariação de clientes", destacando que "os contratos celebrados através destas práticas comerciais podem ser anulados pelo consumidor".
"A ERSE tem também tido conhecimento de práticas comerciais desleais ou mudanças indevidas de consumidores, através da utilização abusiva do seu nome na angariação de clientes, razão pela qual tem emitido frequentemente alertas de 'Más Práticas'", disse ainda.
Nesses alertas, a regulador relembrou os consumidores de que "não vende energia nem os contacta nas suas casas, chamando ainda a atenção para que exijam sempre a identificação de quem o aborda" e para não "darem informação pessoal ou assinarem documentos sobre os quais têm dúvidas".
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