"Aquilo que vier a dizer para um caso concreto vai fazer doutrina em relação a titulares de cargos políticos em geral ou altos cargos da administração pública. Nesse sentido, acho importante esperarmos pelo Tribunal Constitucional (TC) para ver se vai definir ou não, e em que termos define", o dever de comunicação em relação às declarações de Luís Montenegro, referiu, à margem de uma visita que realiza a Cabo Verde.
Questionado pelos jornalistas sobre se tinha abordado o assunto na audiência semanal com o chefe do Governo, o Presidente da República disse ter percebido haver "duas questões", uma de ordem jurídica e outra política.
A questão jurídica "é muito simples: a entidade da transparência olha para o direito aplicável e tem uma leitura e o primeiro-ministro tem outra sobre o dever de comunicar e os limites desse dever", disse.
"O TC vai - penso eu, mas veremos -, responder a duas questões: há dever ou não? E se há, em que termos", com que limites, apontou Marcelo Rebelo de Sousa.
"É evidente que além de ser uma questão jurídica, como se lê a lei e aplica é uma questão política. Significa que uns leem de determinada maneira para fazer uma interpretação do direito, mas com um determinado conteúdo politico, outros, com leitura diferente", têm outra visão política.
"Como em tudo, as leis refletem uma ponderação de valores políticos, ao interpretar-se a lei vai dizer-se: politicamente vale mais isto do que aquilo e é neste sentido que o tribunal se pronuncia ou é noutro ou num sentido intermédio", acrescentou.
Questionado sobre se, politicamente, este é um caso que podia ter sido evitado, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que, "em democracia, o que é natural é que haja meios de resolução das divergências".
"Há uma divergência de entendimento sobre o direito que se aplica, há um tribunal que aparentemente pode ter poder para resolver isso, acho que é uma solução possível", concluiu.
Na terça-feira, a Entidade para a Transparência confirmou à Lusa que o primeiro-ministro submeteu pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos, que está suspensa até uma decisão final do Tribunal Constitucional.
Pouco depois, o gabinete de Luís Montenegro esclareceu que o pedido de oposição à consulta pública da sua declaração de rendimentos incide apenas em "alguns elementos" que integram o recurso interposto no Tribunal Constitucional.
Já ao final do dia, a Entidade para a Transparência confirmou que um dos pedidos de oposição do primeiro-ministro à consulta pública do seu registo de interesses diz respeito à lista de clientes e serviços prestados pela Spinumviva.
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