A proposta do PS foi aprovada com os votos contra do PSD e CDS e a favor dos restantes partidos. Esta medida tem como objetivo afastar, "de modo claro e expresso, qualquer dificuldade ou desigualdade no exercício do direito à dedução do IVA suportado na compra de bicicletas por parte de empresas ou outros sujeitos passivos do IVA".
Neste segundo dia de votações do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) foram também aprovadas propostas do PAN e dos partidos que suportam o Governo para que o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores possam beneficiar da redução de IVA, à semelhança do que já acontece a nível nacional com o Instituto Nacional de Emergência Médica.
Além disso, a proposta do PAN, que foi aprovada com os votos contra do CDS e PSD, também assegura a inclusão de municípios e entidades intermunicipais nesta verba.
Aprovada foi também hoje outra proposta do PAN no âmbito dos benefícios fiscais, mas apenas na parte em que prevê que o Governo elabora todos os anos um relatório quantitativo da despesa fiscal, nomeadamente toda a despesa resultante de legislação ou práticas que configurem uma redução ou um diferimento do imposto devido por um grupo específico de sujeitos passivos, face ao sistema de tributação-regra.
O relatório deve incluir uma análise "com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação ou atribuição".
Já a parte da proposta que previa a divulgação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até ao fim do mês de setembro de cada ano, das empresas que foram beneficiárias de despesa fiscal, por via de benefício fiscal ou de qualquer outra forma de redução ou diferimento do IRC devido, face ao regime de tributação-regra, foi rejeitada.
Os deputados aprovaram também hoje duas outras propostas do PAN, uma que preconiza a entrega ao parlamento pelo Governo, até ao final do primeiro semestre de 2025, de um relatório que identifique, "de forma desagregada, os montantes transferidos aos municípios em 2025, bem como os elementos e indicadores de cálculo subjacentes a tais transferências" no âmbito do Fundo Geral Municipal.
Outra das propostas da deputada única do PAN que teve 'luz verde' tem a ver com a disponibilização no Portal das Finanças, até ao final de fevereiro de 2025, da lista dos municípios em que vigora o prolongamento (além dos três anos) da isenção do IMI para prédios de valor patrimonial tributário até 125 mil euros.
[Notícia atualizada às 19h15]
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