Segundo anunciou hoje o ministro da Presidência, foi aprovada uma proposta de lei que "altera o estatuto dos benefícios fiscais e que procura dar um impulso e viabilizar o mecanismo de apoio à valorização salarial".
Em causa está uma norma que consta do Orçamento do Estado (OE), que prevê uma isenção em sede de IRC para as empresas que valorizam os salários dos trabalhadores acima de uma certa percentagem, ideia que o Governo considera que "deve ser preservada e constou do acordo tripartido de Concertação Social".
No entanto, "na especialidade do OE, esse acordo foi desvirtuado e transformou-o num mecanismo inoperacional", apontou António Leitão Amaro, já que "as empresas que supostamente teriam direito ao benefício em sede de IRC de parte da valorização concedida não aproveitavam por causa de uma condição colocada no parlamento que era o chamado leque salarial".
"O objetivo é preservar os limiares de valorização mínima quer de salário mínimo como de salário médio", salientou, mas como este mecanismo ficou "abalado" e "tornado quase irrelevante por causa da norma", o executivo quer "trazer à lei portuguesa o acordo de concertação social em que o critério de leque salarial possa ser removido".
O executivo já tinha tentado remover esta condição do benefício no OE2025, proposta que foi chumbada, e voltou a insistir no assunto em fevereiro, antes da queda do Governo.
Na altura, a ministra do Trabalho sinalizou que o Governo queria "cumprir escrupulosamente" o que foi acordado em sede de Concertação Salarial.
Foram ainda aprovados dois diplomas que se inserem na reforma das finanças públicas e que visam "uma lógica de orçamentação por programas" e de "exercícios permanentes e regulares da despesa pública".
No que toca à orçamentação por programas, o objetivo é que a gestão orçamental esteja assente em "programas de políticas públicas", com base em "metas, prioridades e resultados", de modo a aumentar a "sua racionalidade e a qualidade do processo orçamental", explicou o ministro da Presidência.
Já no que respeita ao diploma que regula "o exercício permanente de revisão de despesa pública", o ministro assegurou que vai assegurar "poupanças" e, com isso, conseguir "contas mais equilibradas" e "baixar a carga fiscal".
O Governo aprovou também a lei que transpõe a diretiva europeia relativa à cessação de créditos de clientes entre instituições financeiras.
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a lei visa "preservar os direitos de consumidores no caso de cessão de créditos" entre instituições financeiras.
Disse ainda o governante que a legislação também regula a central de registo de créditos. Não foi adiantada mais informação.
Esta diretiva diz respeito à venda de créditos de clientes entre empresas, por exemplo, quando um banco vende o crédito malparado de um cliente a um fundo de investimento. O objetivo da diretiva comunitária é reforçar a proteção dos consumidores nestes casos.
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