"A ação policial tem que primar a sua atuação pela prevenção. O facto de Portugal estar inserido no espaço europeu de livre circulação exige maior cooperação internacional e mais rigor nos mecanismos de controlo de fronteiras. Portugal continuará a ser um país aberto, plural e acolhedor, mas sê-lo-á com regras claras respeitando a soberania nacional e os compromissos internacionais", afirmou Maria Lúcia Amaral, na cerimónia que assinalou os 158 anos da Polícia de Segurança Pública.
Nesse sentido, considerou a governante no discurso, "a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP representa um marco decisivo na política de migração, asilo e retorno rumo a uma política mais séria e por isso mesmo mais humana e mais eficaz".
A proposta do Governo sobre a criação da nova unidade, que é apelidada de 'mini-SEF', vai ser discutida na sexta-feira na Assembleia da República, depois de na última legislatura o PS e o Chega terem chumbado um diploma semelhante.
Além da proposta do Governo, também será discutido um projeto de lei do Chega que propõe igualmente a criação da Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.
Em declarações aos jornalistas, a ministra sublinhou que "a unidade ainda não existe e neste momento corresponde a uma proposta de lei apresentada à Assembleia da República", existindo também projetos de lei de outros partidos e pressupõe "ainda uma discussão parlamentar".
Sobre a falta de meios na PSP para esta unidade, Maria Lúcia Amaral disse que só será possível responder às questões operacionais, recursos, pessoas e logística "quando houver um texto fixo aprovado e promulgado que defina sem mais discussões quais as competências que vão ser atribuídas a esta unidade".
O Governo insiste na medida, que recoloca na PSP uma unidade específica, depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2023, e as suas funções terem sido distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
Segundo o Governo, esta nova unidade será "uma polícia de fronteiras" para controlar as fronteiras à entrada, fiscalizar em todo o país os imigrantes e afastar "quem não cumpra com as regras".
No discurso, a ministra da Administração Interna disse ainda que o Governo tem também como objetivos tornar a PSP mais próxima dos cidadãos, nomeadamente através da colocação de mais polícias nas ruas e de uma valorização das esquadras, e reforçar a resposta operacional.
A ministra entregou hoje também à PSP 21 viaturas, de um conjunto de 51, para utilização em patrulhamento e prevenção e segurança rodoviária num valor de 1,9 milhões de euros.
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