"O Supremo Tribunal Federal [STF] mostrou ao mundo que, pelo menos no Brasil, a internet não é uma terra sem lei", afirmou o juiz, durante um discurso na Aula Magna, no Fórum Lisboa, que reúne centenas de personalidades brasileiras na capital portuguesa.
No seu discurso, na palestra "Dilemas da Soberania Digital: Big techs e Governos", Alexandre de Moraes frisou que não se pode permitir que as 'big Tech' sejam "um ente sobrenatural, um ente mítico, que possa ignorar países, legislações, constituições, direitos fundamentais, a dignidade das pessoas".
Na sala, totalmente lotada, na sua grande maioria por brasileiros, o juiz do STF criticou ainda a postura que as plataformas tiveram durante o ataque de milhares de radicais às sedes dos três poderes em Brasília, no dia 08 de janeiro de 2023.
"Onde estava a autorregulação das 'big techs'? A inteligência artificial não percebeu que isso era uma convocação para aumentar a tentativa de golpe de Estado?", questionou o juiz brasileiro, considerado o 'inimigo número um' dos bolsonaristas.
Alexandre de Moraes criticou ainda o facto de, durante os ataques, os algoritmos das plataformas terem direcionado os utilizadores para "as bolhas que defendiam intervenção militar".
Para o juiz, ficou provada a "falência da autorregulação" e que a "autorregulação despreza a democracia", escondendo-se atrás da desculpa "da liberdade de expressão" para ganhos económicos.
Em meados de junho, a maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu que as plataformas de redes sociais são responsáveis pelo conteúdo ilegal partilhado pelos utilizadores.
Plataformas como X, TikTok, Instagram ou Facebook devem agora remover imediatamente conteúdo ilegal, como, por exemplo, aquele que defende terrorismo, pornografia infantil ou incita ao ódio, sem esperar pela decisão de um juiz.
As empresas de tecnologia também poderão ser responsabilizadas por danos causados se não retirarem conteúdo após terem sido informadas por um internauta ou notificadas por um juiz.
Oito dos 11 magistrados do tribunal votaram a favor da inconstitucionalidade parcial de um artigo de uma lei brasileira, segundo o qual as plataformas só podem ser responsabilizadas quando ignoram uma decisão judicial.
Os debates nas redes sociais têm animado a mais alta jurisdição do Brasil há vários meses, ganhando particular importância em 2024, quando o juiz Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio do acesso à plataforma X por ter ignorado uma série de decisões judiciais relacionadas com a luta contra a desinformação.
A X ficou bloqueada durante 40 dias no Brasil, tendo o proprietário, o bilionário Elon Musk, classificado Moraes como um ditador que ameaça a liberdade de expressão, antes de ceder às exigências.
Estas deliberações ocorreram paralelamente a um julgamento contra o ex-Presidente de extrema-direita Jair Bolsonaro e vários ex-colaboradores, por uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, após perder as eleições para o candidato de esquerda e atual Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o Ministério Público, os alegados golpistas recorreram à desinformação nas redes sociais para questionar o sistema de urnas eletrónicas e justificar um golpe de Estado, que acabou por não acontecer.
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